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NOTÍCIAS

13-05-2014

Atuação parlamentar

Foi presidente da CPI dos imóveis públicos, que investigou a ocupação indevida de terrenos públicos por particulares, e relator da CPI das carteiras de estudantes, que investigou irregularidades na confecção das carteiras estudantis em Fortaleza.

Foi duas vezes presidente da Comissão de Educação e Cultura e um dos vereadores que lutaram e conseguiram a extinção dos jetons (pagamentos extras) e a imoral aposentadoria de oito anos para os parlamentares municipais. Ainda foi autor de projeto que determina critérios para a escolha e substituição de nomes de ruas no município de Fortaleza, e, aprovou projeto de lei que concede isenção de ISS (Imposto Sobre Serviços) para os artistas locais.

Na Assembléia Legislativa, Artur Bruno lutou pela inclusão de creches na Lei do FUNDEB; trabalhou para a vinda da CPI nacional contra o trabalho infantil à Fortaleza; lutou por concurso público para professores das redes estadual e municipal; trabalhou pela defesa dos direitos dos servidores públicos; lutou pela progressão automática do magistério estadual no plano de cargos e carreiras e se empenha, atualmente, para a implantação da lei do piso salarial nacional dos professores.

Ainda criou o Código de Ética da Assembléia Legislativa; trabalhou pela ampliação definitiva da carga horária dos professores, uma antiga reivindicação da categoria; aprovou Projeto de Indicação que, posteriormente, gerou a iniciativa do governo de implementar os Conselhos Escolares. Dentre os projetos de lei aprovados, merece destaque o que obriga os estabelecimentos financeiros do Estado a instalarem sistema de monitoração e gravação eletrônicos de imagem, através de circuitos fechados de TV.

Na câmara dos Deputados, apresentou sete projetos de lei que têm impactos em todo o País e em diversas áreas:

Combate ao assédio moral

- Projeto de lei que proíbe empresas de expor as metas a serem alcançadas por funcionários. Impede a fixação de objetivos de difícil alcance que coloquem em risco a saúde ou a segurança dos trabalhadores e considera abusivo o envio de mensagens para o telefone particular dos empregados cobrando o cumprimento de metas.

Segurança bancária

- Implementa o Estatuto da Segurança Bancária para proteger funcionários, clientes e usuários das instituições bancárias em todo o País. Entre as determinações, está a obrigatoriedade de instalação de porta eletrônica com detector de metais, vidros resistentes a impacto de projéteis, sistema de monitoramento e gravação eletrônicos, divisórias opacas entre os caixas (inclusive eletrônicos) e a fila.

Merenda escolar

- Estabelece critérios para o acompanhamento e a fiscalização dos repasses e aplicações efetuadas pelas escolas dentro do Programa Dinheiro Direto na Escola. Determina que, além do Tribunal de Contas, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, sistema de Controle Interno do Poder Executivo e Conselho de Alimentação Escolar, a prestação de contas também tem de ser enviada ao Poder Legislativo do respectivo estado e município. Obriga que o cardápio da merenda escolar seja publicizado com especificações das quantidades e dos produtos adquiridos por fornecedor e por instituição de ensino.

Combate ao bullying

- Institui o dia 7 de abril como Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência nas Escolas.  A data é lembrada devido ao assassinato de 12 crianças na Escola Tasso da Silveira, em Realengo (RJ), em 2011, por um ex-aluno vítima de bullying. O projeto foi aprovado na Câmara Federal e segue para apreciação do Senado.

Transparência nas contas

- Projeto de lei que obriga municípios a divulgar na internet extratos de operações bancárias de qualquer natureza envolvendo recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Poluição sonora

- Combate a poluição sonora estabelecendo a proibição do funcionamento de som automotivo nas vias, praças, praias e logradouros no País.

Lei das Licitações

- Projeto que acrescenta artigos à Lei nº 8.666 (Lei das Licitações) determinando que o responsável pela licitação, caso opte pela modalidade “convite” ou “dispensa de licitação”, divulgue esta informação por dois anos em seu site.

 


 


 

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