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Atualidades
27-11-2012
Contas Públicas

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Entende-se por Contas Públicas o resultado da gestão orçamentária, financeira e patrimonial sintetizados em relatórios das mais diversas naturezas.
Eles devem ser disponibilizados aos órgãos fiscalizadores e ao público de um modo geral, com vistas à avaliação do desempenho dos gestores públicos. Quando o governo tem receita maior do que a despesa diz-se que há superávit. Por outro lado, quando as despesas são mais elevadas do que as receitas há déficit público.

Superávit Primário


O termo superávit primário significa a diferença entre a arrecadação e os gastos do governo. Porém, este conceito de Superávit Primário não inclui nos gastos do governo as despesas com a dívida. No caso do Superávit Primário, quando se calcula receitas menos despesas, não são incluídos nessas últimas os recursos destinados ao pagamento dos juros da Dívida Pública Interna e Externa. Por isso chama-se Superávit “Primário” (para diferenciar do déficit ou superávit nominal, que inclui os pagamentos de juros da dívida).

O governo utiliza frequentemente os números do Superávit Primário para anunciar que está realizando uma “política de austeridade fiscal”; para dizer que “o governo nunca pode gastar mais do que arrecada”. Nos últimos anos, o governo brasileiro tem mantido uma política de superávits altos quando comparados aos resultados obtidos pela maioria dos outros países.

Política Fiscal

A política fiscal é um das ferramentas que o governo dispõe para administrar as Contas Públicas, sobretudo no que se refere aos gastos públicos e a arrecadação de impostos. O Governo Lula tem utilizado a política fiscal como mecanismo de apoio à formação do superávit primário.

Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização como premissas básicas. A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda tem, dentre suas competências, as atribuições de normatizar o processo de registro contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, consolidar os Balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, ainda, promover a integração com as demais esferas de governo em assuntos de administração financeira e A Lei de Responsabilidade Fiscal cria condições para a implantação de uma nova cultura gerencial na gestão dos recursos públicos e incentiva o exercício pleno da cidadania, especialmente no que se refere à participação do contribuinte no processo de acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.

Dívida Pública

Dívida Pública é a dívida contraída pelo governo com entidades ou pessoas da sociedade para: financiar parte de seus gastos que não são cobertos com a arrecadação de alcançar alguns objetivos de gestão econômica, tais como controlar impostos; ou o nível de atividade, o crédito e o consumo ou, ainda, para captar dólares no exterior. Os principais credores do setor público são, normalmente, bancos públicos e privados que operam no país, investidores privados, instituições financeiras internacionais e governos de outros países.

Durante o governo FHC, a Dívida Pública como percentual do PIB cresceu 8,2% ao ano, saltando de 30,6% em janeiro de 1995 para 55,5% em dezembro de 2002. No governo Lula, a dívida caiu 2,2% ao ano, chegando ao final de 2005 a representar 51,6% do PIB. No mandato de FHC a Dívida Pública saltou de R$ 65,8 bilhões para R$ 960 bilhões.

Endividamento Externo

A Dívida Externa é formada pelas Dívidas Externas Privada e Pública. Quando bancos e empresas de grande porte vão ao mercado financeiro internacional tomar recursos emprestados em moeda estrangeira (Dólares, Euros etc) e trazem esses recursos para o Brasil há a elevação da Dívida Externa Privada. O governo, através do Tesouro Nacional, que emite títulos ou certificados, também toma dinheiro emprestado no mercado financeiro internacional, o que gera a Dívida Externa Pública.

Balança Comercial

Balança Comercial é o resultado das exportações e importações realizadas por um País. Quando as exportações são maiores que as importações registra-se um superávit na balança. O contrário significa déficit.

Evolução da Balança Comercial


Desde a implementação do Plano Real, em julho de 1994, podem ser identificados dois períodos distintos em relação ao comportamento da balança comercial brasileira. Estes dois períodos se relacionam ao tipo de regime cambial vigente. O primeiro período, compreendido entre julho de 1994 e dezembro de 1998, foi marcado pela utilização de um regime cambial muito próximo ao de taxa de câmbio fixa, no qual o Banco Central administrava a flutuação dentro do limite definido por uma banda cambial relativamente estreita. A manutenção deste regime esteve associada ao controle da inflação. O regime de câmbio fixo teve como efeito a deterioração do saldo em Transações Correntes. Isso ocorreu por dois motivos. Em primeiro lugar, houve valorização da taxa de câmbio, produzindo persistentes déficits tanto na balança comercial quanto na balança de serviços. Em segundo lugar, o regime de câmbio fixo foi sustentado por uma estratégia de acumulação de reservas internacionais, que correspondem a passivos externos. O aumento desses passivos cria novas despesas, em especial nas contas de juros, lucros e dividendos remetidos ao exterior.

Balança de Contas Correntes


A Balança de Contas Correntes é composta pela Balança Comercial acrescida do pagamento dos juros da dívida externa, dos lucros das empresas e dos recursos captados pelo setor turístico. As seguintes informações são publicadas mensalmente na Balança de Contas Correntes: transações correntes: exportações, importações e saldo da balança comercial; receita, despesa e saldo de serviços e rendas; receita, despesa e saldo de serviços totais e os relacionados a transportes, viagens internacionais, seguros, financeiros, computação e informação, royalties e licenças, aluguel de equipamentos, governamentais e outros serviços; receita, despesa e saldo de rendas, incluindo salários e ordenados, renda de investimento direto (lucros e dividendos e juros de empréstimos intercompanhia), renda de investimento em carteira (lucros e dividendos e juros de títulos de dívida) e renda de outros investimentos (inclui juros de empréstimos, financiamentos, depósitos e outros ativos e passivos); saldo de transferências correntes; e saldo de transações unilaterais correntes; conta de capital: saldo da conta capital (inclui as transferências de patrimônio e compra e venda de ativos não produzidos/não-financeiros); conta financeira: total da conta financeira.

Balança de Pagamentos


A Balança de Pagamentos é composta pela Balança Comercial + Balança de Contas Correntes + Balança de Capital. O Balanço de Pagamentos registra todas as transações de caráter econômico-financeiro realizadas por residentes de um país com residentes dos demais países. Seu saldo é o resultado da soma das contas Transações Correntes e de Capital. Os dados da Balança de Pagamentos são publicados em milhões de dólares norte-americanos, em valores correntes, sem ajustamento sazonal. Compreendem o país como um todo e estão compilados de acordo com os critérios estabelecidos na 5ª edição do Manual de Balanço de Pagamentos do Fundo Monetário Internacional – BPM-5.

Reservas Internacionais

Todos os ativos (recursos) que possam ser considerados disponíveis pelas autoridades monetárias para o pagamento de qualquer dívida ou aquisição de direitos junto a não-residentes no país. As reservas internacionais podem ser contabilizadas segundo o conceito de liquidez internacional, que inclui os créditos a receber em um futuro imediato; ou no conceito de disponibilidade imediata ou caixa, que considera os recursos disponíveis no momento.

O desempenho positivo da Balança de Comércio Exterior permite ao Brasil acumular reservas internacionais.

Risco-País

O Risco Brasil é uma tentativa de quantificar o risco de se investir no país. Este risco é expresso em pontos ou em taxa ao ano, dado pela diferença entre o que se recebe para investir no Brasil (através de seus diversos títulos) em relação aos títulos do Tesouro dos EUA, considerados os ativos mais seguros do mundo. Tome como exemplo o investidor internacional comprando um título da dívida externa do Brasil no mercado internacional. Desta forma, quanto maior for esta medida, maior o risco percebido e maior são os retornos requeridos para se aplicar em ativos no país.

O C-Bond é o título da dívida externa brasileira mais negociado no exterior, de maior liquidez. Ele paga juros em dólar. Quando os investidores acreditam que as perspectivas da economia brasileira são boas, pagamos juros menores. Quando são ruins, pagamos juros maiores. Por isso, os juros pagos pelo C-Bond são uma boa medida de Risco-País.

Para cada (100 pontos) do índice significa que o Brasil paga ( 1%) a mais do que o governo norte-americano para receber investimentos. Em outubro de 2002, o índice chegou a 2.350 pontos, isto é, o Brasil pagava 23,5% a mais do que o governo norte-americano para captar recursos do exterior. Em maio de 2006 o Risco-País caiu para 216 pontos. Essa redução implica na diminuição dos custos de captação de empréstimos das empresas brasileiras e do setor público no exterior, como também propicia condições para uma maior atração de investimento externo. O Brasil hoje detêm 184 pontos de risco-país e encontra-se dentro do que se chama Grau de Investimento, índice utilizado para aferir os países com boa liquidez e capacidade de investimento.

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Deputado Estadual Artur Bruno

1998 - 2017. Artur Bruno - Secretário do Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMA)
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