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Atualidades
10-10-2004
O Poder Legislativo

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A Constituição Federal estabelece que o Poder Legislativo deve elaborar as leis que regem o país. Todas as ações do Executivo têm de respeitar as regras estabelecidas pelos parlamentares.
A Constituição Federal estabelece que o Poder Legislativo deve elaborar as leis que regem o país. Todas as ações do Executivo têm de respeitar as regras estabelecidas pelos parlamentares. Da mesma forma, elas servem como parâmetro para as decisões do Poder Judiciário. As funções do Legislativo, no entanto, não se restringem à elaboração de normas. Senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores devem acompanhar e fiscalizar a administração executiva.

A Constituição de 1988 deu muitos poderes legislativos ao presidente da República. É ele quem controla a agenda de temas, e é prerrogativa constitucional do chefe do Executivo iniciar a discussão em torno do Orçamento e de temas tributários ou que envolvam o funcionalismo público. O presidente pode ainda pedir urgência para a apreciação de temas de interesse do governo. O principal instrumento legislador que a Constituição deu ao Executivo, porém, foi a Medida Provisória (MP).

Criada para atender a situações de emergência, ela é editada pelo presidente e entra em vigor imediatamente. Muitos políticos e estudiosos a consideram uma forma de imposição do Poder Executivo sobre o Legislativo. Para outros, é uma maneira de forçar o governo a negociar uma coalizão no Congresso. O presidente só consegue impor suas MPs se tiver maioria estável e disciplinada no Parlamento.

A vida parlamentar nos oito anos de governo FHC foi influenciada pela redução do mandato presidencial de cinco para quatro anos, que entrou em vigor em 1995, fazendo coincidir as eleições para presidente e para o Congresso. A vida política no país mudou ainda mais com a aprovação, em 1997, do direito de reeleição para os chefes do Poder Executivo (presidente, governadores e prefeitos).

Para o Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro, o Congresso Nacional recuperou seu espaço nesses oito anos de governo, com a aprovação de importantes projetos, que, na prática, significaram avanços positivos em várias áreas. "A estabilidade da moeda, a criação do Ministério da Defesa, a Lei de Responsabilidade Fiscal foram passos importantes.

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Deputado Estadual Artur Bruno

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